ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.01.1991.

Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, João Dib, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Dilamar Machado, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quinta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Valdir Fraga, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nº, do Juiz do Tribunal de Alçada do Estado; do Diretor do Campus Aproximado; Convite do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Darwin Ribas, Presidente do SIMPA, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, agradeceu o apoio sempre dado pela Casa aos movimentos dos municipários, tecendo comentários acerca dos propósitos do Sindicato por ele presidido. Disse que as autoridades, além de fazerem as leis, devem zelar pelo seu cumprimento, apelando aos Vereadores no sentido de que seja cumprida a Lei nº 6679. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Valdir Fraga, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, o qual falou de sua renúncia, hoje, do cargo de Vereador desta Casa, para assumir como Deputado Estadual, destacando o vazio que o invade, após integrar este Legislativo por quatorze anos. Declarou, ainda, que pretende, como Deputado Estadual, dar continuidade, na Assembléia Legislativa do Estado, ao trabalho aqui realizado, sempre buscando o benefício da comunidade porto-alegrense e de todo o Estado. Em prosseguimento, o Sr. Presidente manifestou-se acerca do pronunciamento do Ver. Valdir Fraga, augurando pela realização, por aquele Vereador, de um profícuo trabalho junto à Assembléia Legislativa do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre a votação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, esclarecendo os motivos pelos quais não aceitou participar do acordo firmado entre Vereadores da Casa e o Executivo Municipal, com relação ao mesmo. O Ver. Clóvis Ilgenfritz congratulou-se com a Casa pelo entendimento alcançado junto ao Executivo Municipal, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Comentou seus posicionamentos quanto ao assunto e salientou a necessidade de um trabalho de esclarecimento da população, a ser realizado pelos Vereadores deste Legislativo. Reportou-se ao pronunciamento do Sr. Darwin Ribas, através do uso da Tribuna Popular, dizendo ser esta forma de pronunciamento uma conquista do PT e dos setores progressistas da comunidade, e comentou a aplicação da Lei Orgânica do Município com relação aos servidores públicos municipais. O Ver. Artur Zanella referiu-se à nota publicada no Jornal Zero Hora, em que é destacado que o Ver. Isaac Ainhorn manteve contatos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, no referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, declarando que aquele Vereador falava em nome pessoal e não em nome de sua Bancada. Comentou, ainda, declarações do Secretário Municipal João Verle, à imprensa, com relação a esse imposto, e salientou não estar de acordo com o fato da Casa ter tomado para si a responsabilidade quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Após, foram apregoados Ofícios dos Vereadores Valdir Fraga e Flávio Koutzii, apresentando a renúncia de S.Exas. do cargo de Vereador, em conformidade com o artigo 54, II, “d”, da Constituição Federal e do artigo 170, combinado com o artigo 191 do Regimento Interno desta Câmara. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato, destacou ter ouvido declarações do Dr. Tarso Genro, de que os Vereadores desta Casa teriam tido participação nos aumentos verificados no Imposto Predial e Territorial Urbano. Disse que apresentará à Casa proposta visando a solução dos problemas relativos ao referido imposto. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Sr. Darwin Ribas, quanto à Lei nº 6679/90. Disse que a Secretaria Municipal da Fazenda não está a par dos gastos da Prefeitura, sendo incorreto o índice de gastos com o funcionalismo declarado por aquela Secretaria. Teceu comentários acerca de declarações do Dr. Tarso Genro, quanto ao limitador fixado para os aumentos do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Ver. Dilamar Machado disse não adiantar limitar em dois mil e quinhentos por cento o Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo necessário ou se extingüir este imposto ou se criar os freios viáveis para que não aconteçam “assaltos” aos contribuintes. Salientou que a saída para essa situação é o caminho da negociação com o Executivo Municipal, visando, se não o melhor, pelo menos o possível para a Cidade. O Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca da votação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 03/91, comentando a atuação do Dr. Tarso Genro em relação ao assunto. Comunicou aos Vereadores que, ontem, em conversa com o Sr. Prefeito e autoridades, informou sua posição quanto a existência de um limitador para esse imposto. Disse ter tentado salvar esse limitador apresentando Emenda ao Projeto acima referido, a qual foi aprovada pela Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados os seguintes requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Júlio Brasileiro Júnior por ter sido eleito Presidente da Associação Regional de Empresas de Fomento Comercial; com Valter Luiz de Lemos – Presidente e José Francisco das Graças Cruz – Vice-Presidente, por terem sido empossados no Conselho Regional de Administração; com as pessoas relacionadas em anexo ao requerimento por terem sido escolhidas Destaques de 1990 pelo programa Diálogo de Dirce Brasil Ferrari; com a Administradora Irene Carmem de Carvalho por ter sido eleita Conselheira do Conselho Federal de Administração; com o Advogado Ernani José Machado por ter sido eleito Presidente do Lar São Domingos; com o Dr. Carlos Alberto Pacheco de Campos por ter sido indicado Ouvidor Geral do Estado; com o Jornal Portocalense pelo lançamento de seu 1º exemplar; com a Econ. Gilda Beltrão Costa por ter sido indicada para responder pela FG de Superintendente Habitacional do DEMHAB; com a Associação Gaúcha de Supermercados; com o Clube dos Veteranos de Tênis; com Azevedo Moura Gertum S/A, pelo transcurso de seus aniversários; de Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Ruben Adrian Coppola Bellora; de Antônio Carlos Borges, de Zilmar Guedes Vasconcelllos; de Maria de Lourdes Dias Tôrres; de Licia Marsiaj Oliveira; de João Cândido Gonçalves; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Luiz de Miranda, pela sua posse na Academia Rio-Grandense de Letras; com a MM. Juíza Federal Dra. Tania Terezinha Cardoso Escobar e ao MM. Juiz Federal Dr. Vilson Darós, por terem sido designados às funções de Diretor e Vice-Diretor do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; com a nova administração do Conselho Regional de Economia da 4a. Região, por ter sido eleita e empossada para o exercício de 1991; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nelson Ramos; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Pesar pelo falecimento de Erno F. Schneider; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com o Clube de Regatas Vasco da Gama, pela passagem de seu aniversário de fundação; com o Professor Dr. Aécio Soares de Brito, por ter-lhe sido outorgada a responsabilidade da Cadeira de Reumatologia na Faculdade Católica de Medicina e pela sua reeleição à Presidência da Sociedade de Reumatologia do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Engº José Batista Canabarro; de Elly Weidle Volk; do Cel. Breno Olinto Outeiral; de Lydio Vieira da Motta; de Caetano Camarata; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Honor Teixeira Costa; de Rui Adolfo Dallapicola; do Del. Aylton Bachamann da Luz; do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa a um grupo de catarinenses e gaúchos que, irmanados numa justa causa, combatem a deposição de lixo carreado de Florianópolis para a localidade de Sorocaba, no Município de Paulo Lopes; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com Paulo Jorge Amaral Cardoso por sua eleição à Presidência da Associação dos Moradores Amigos da Vila Tronco e Neves; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Coelho Guedes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato disse constituir injustiça fiscal a existência de imóveis de mesmo valor pagando Imposto Predial e Territorial Urbano de forma diversificada, defendendo um percentual escalonado para esse imposto. Afirmou que o Executivo deveria esclarecer à população se irá vetar ou não o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 para que os contribuintes não sejam prejudicados. Comentou Emenda que apresentou ao referido Projeto a qual dava o prazo de mais cinco dias para o pagamento do imposto. O Ver. Artur Zanella, referindo-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano, disse já existir um limitador para o mesmo, beneficiando moradores que possuem dois ou mais terrenos além daquele em que moram desde que não sejam maiores do que novecentos metros quadrados. Destacou ser o projeto aprovado para o referido imposto não de exclusividade do Ver. Isaac Ainhorn, possuindo contribuições de diversos Partidos da Casa. E o Ver. Isaac Ainhorn esclareceu que não manteve contatos com o Executivo Municipal em nome desta Casa, mas, isso sim, em nome pessoal, tentando salvar o projeto aprovado na última quinta-feira. Discorreu sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano atualmente vigentes, atentando para o grande número de reclamações recebidas por este Vereador quanto aos referidos valores. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri, acerca do art. 100 da Lei Orgânica Municipal; o Ver. Clóvis Ilgenfritz esclareceu os motivos pelos quais esteve ausente quando da sua chamada para pronunciamento em Comunicações; e os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e oito minutos, convocando os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e foram secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Srs. Vereadores, pela primeira vez, esta Casa vai aplicar o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a resolução do Plenário, aprovado pela Casa, de iniciativa da Mesa Diretora, através do Presidente Valdir Fraga, em torno da chamada Tribuna Popular. Nós solicitamos um parecer da Auditoria da Casa sobre a regulamentação. Entende a Auditoria que a matéria é auto-aplicável através daquela Resolução aprovada. E, mais do que isso, gostaria de registrar a minha satisfação particular de que o requerimento em torno da Tribuna Popular tenha dado entrada, pela primeira vez, através do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. O Requerimento solicitava o uso da tribuna na semana passada, no dia 23, mas foi apenas transferido, após deferido, pelo motivo de que estávamos na Convocação Extraordinária da Casa, e, como os senhores sabem, pelo Regimento Interno, a Convocação Extraordinária trata exclusivamente da matéria de convocação. Isso posto, quero passar a palavra ao Sr. Presidente, Darwin Ribas, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. S. Exª terá dez minutos para a sua manifestação, regidos, como sempre, pelo Regimento Interno, quanto ao tempo, quanto à maneira da fala, quanto aos eventuais apartes que lhe sejam solicitados.

Com a palavra o Sr. Darwin Ribas.

O SR. DARWIN RIBAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas presentes, estou inaugurando a Tribuna Popular, desejando, inicialmente, manifestar nossos agradecimentos pelo permanente e imprescindível apoio que temos recebido desta Casa para todas as nossas reivindicações, que se traduziram, ao longo destes dezoito meses de gestão sindical, na concretização de dispositivos orgânicos e legais da mais alta importância.

Lamentavelmente, parte deste esforço conjunto esbarra em obstáculos do mais diversos, oferecidos por uma Administração constituída por pessoas cujo passado nos oferecerá perspectivas de conquistas permanentes para a categoria. Mas a ação efetiva tem se caracterizado pela oposição aos princípios básicos que se traduziriam na oferta de um salário justo e condições de trabalho adequadas aos municipários. Dispositivos da Lei Orgânica – como isonomia salarial, pagamento correto de horas-extras, insalubridade e periculosidade, salário-família – são injustamente postergados, prejudicando com mais intensidade o operariado.

Enquanto a Administração implanta dispositivos fiscais, visando a cobrança plena da inflação pelo IPC, propõem-se, através de estabelecimento de falsas premissas, a remunerar os servidores abaixo da mesma. Vamos centrar nossa intervenção, hoje, basicamente na Lei nº 6.679, cujo texto decorreu de proposta do próprio Governo, aprovada integralmente pela Câmara. A que visava esta Lei? Fazer com que nosso salário, a partir de determinado momento – no máximo, janeiro de 1991 – traduzisse a correção plena da inflação de 1990, que chegou ao patamar de 1794,84% e cuja convivência, ao longo do ano passado, implicou em perdas salariais que variavam de 3,37 salários para os padrões 2 e 3, passando para 4,19 salários para os padrões intermediários, chegando a 4,63 salários para os últimos padrões. A interpretação que fazemos do art. 4º e seus quatro parágrafos tem igual entendimento das Lideranças da Casa e de especialistas da matéria. Ao contrário, o entendimento aparente dado por integrantes do Governo, como já dissemos, não encontra guarida nem na matemática nem na ciência jurídica. Vê-se, mais uma vez, uma firme disposição de desrespeito à Lei Maior e legislação conseqüente. E por que tal acontece? Porque, sem dúvida, vivemos em um País onde campeia a impunidade. Enquanto nosso gari, por exemplo, irregularmente é punido com advertência quando falta ao serviço, além da perda do ponto, o que se aplica à autoridade que descumpre a lei? Nada! Por isso, Srs. Vereadores, aqui estamos hoje não só para agradecermos o apoio que até então tivemos, mas, por respeito à Lei Orgânica, lembrar-lhes, com a devida vênia, que esta mesma Lei contém um artigo de nº 96, cujo inciso VI é bem claro, como bem clara é a obrigação constitucional traduzida na expressão “todos são iguais perante a Lei”. Esta Casa não pode conter sua autoridade apenas no elaborar as leis, ela tem autoridade também de fazê-las respeitadas. Desnecessário é dizer que o exemplo parte de cima; se a autoridade maior pode desrespeitar impunemente a lei, está, desde logo, autorizada a desobediência dos comandados.

Este conflito, entretanto, não consulta aos maiores interesses da população, sempre chamada a contribuir generosamente para os cofres municipais, de forma atualizada, não traduzida em nossos salários. Estamos apelando para que intervenham neste processo de forma a evitar, em curto prazo, um mal maior. Ao longo de dois anos, tivemos a compreensão de aguardar que os recursos fluíssem em volume suficiente para que tivéssemos um salário justo, condição fundamental para o pleno desempenho da capacidade produtiva. Até quando devemos esperar que isso aconteça? A nossa paciência atingiu o limite: chega de protelações! Os nossos 31,64% devem ser completados imediatamente. Reiteramos o apelo para que os senhores atuem com vigor na solução desses problemas. Como temos alguns minutos, gostaria de me colocar à disposição dos Srs. Vereadores...

O Sr. Artur Zanella: Sr. Presidente, queria registrar a satisfação que a primeira intervenção, neste Plenário, tivesse sido feita por um servidor aposentado da Prefeitura, tratando do assunto dos seus comandados. Pergunto, já que também no Estado está havendo esse problema, o que é a definição “despesas de pessoal”? Na União Federal existe o mesmo problema, com pareceres díspares, e gostaria de saber qual é a posição do SIMPA sobre a questão de despesas de pessoal, como é que os senhores consideram e lutaram pela fixação de diretrizes legais para a solução?

O SR. DARWIN RIBAS: A posição do Sindicato é uma só: colocamos na famosa Comissão Paritária, que examinou o problema ano passado e que, por pedido do Sindicato, aprovado por esta Comissão, foi submetido o assunto a quem poderia opinar, que, na nossa opinião, era o Tribunal de Contas do Estado. E a definição que o Tribunal de Contas do Estado dá sobre o que é despesa de pessoal está traduzida em pareceres do conhecimento desta Casa e que não está traduzido em lei, até este momento, porque o Governo usou de um privilégio de ir à Justiça e sustar a votação, no dia 28 de dezembro, nesta Casa, de um Projeto que iria exatamente sacramentar este fato, de tal maneira que a nossa posição é a mesma.

O Sr. Cyro Martini: Inicialmente, parabenizo a Presidência por aplicar o dispositivo concernente à Tribuna Popular, o que parece um avanço significativo na integração desta Casa à comunidade porto-alegrense. De outra parte, também trazer os meus votos de congratulações à Presidência do SIMPA, pela participação exatamente pela primeira vez em que é utilizada a Tribuna Popular. A minha pergunta se restringe à preocupação que diz respeito aos municipários, justamente os mais modestos, que são aqueles que dependem muito destes critérios relativos à nocividade, à periculosidade e à penosidade. Pelo que entendi da sua exposição, a Prefeitura ou não pagaria ou estaria colocando óbices à plena aplicação desses dispositivos.

O SR. DARWIN RIBAS: Existem duas questões: a primeira é que realmente há uma demora quanto à perícia, ou seja, o tempo que se leva entre o pedido e a concessão, porém o que estamos acentuando nesta nossa manifestação é que a Lei Orgânica traduziu o direito de se receber periculosidade, insalubridade, sobre a retribuição pecuniária, porque as pessoas não trabalham um turno só, trabalham dois, e isso, até agora, não foi consagrado, continua-se pagando pelos critérios antigos, o que representa 50% a menos sobre o valor que deveria ser pago. Agradeço, Sr. Presidente, pela atenção e peço perdão ao colega de profissão, porque o tempo esgotou.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por dez minutos, o Ver. Valdir Fraga, que fará a sua manifestação de despedida da Casa.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que ninguém gostaria de estar, neste momento, na minha pele. Talvez muitos gostariam de estar, tendo em vista o cargo que irei ocupar na Assembléia Legislativa, mas quando digo que ninguém gostaria de estar na minha pele é porque hoje sou um homem retaliado, espedaçado. Não consigo, desde anteontem, me firmar como gente, nem buscar satisfação. É um tremor inteiro pelo corpo, uma coisa diferente que acontece comigo. Não gostaria de estar vindo aqui hoje, pois já me despedi no dia em que passei a Presidência em nome dos meus colegas de Mesa. Quando coloquei espedaçado, parece mentira, tenho que ler aqui uma renúncia do meu cargo de Vereador nesta Casa em que vivi quatorze anos, e acredito que das vinte e quatro horas, sem exagero, pelo menos doze horas de Câmara e, na Presidência, muitas vezes vinte horas.

Então, são momentos de o braço esquerdo doer sem saber o que vai acontecer. Acho que todos gostariam de ter sido eleitos Deputado Estadual ou Federal. Eu, neste momento, não sei se gostaria, é interessante, não é demagogia. Alguém pode pensar: “Mas que político é esse? Será que não queria ser? E por que se candidatou? Será que ele é demagogo? Quem é este cara? Quem é esse Valdir? Ele é artista?”. Não, não sou artista. Não sou político que quando tem que dizer algo forte, da tribuna, vá abraçar meu adversário, naquele momento do discurso forte. Penso alguns dias, porque quando coloco algumas coisas, o faço de coração, sem buscar espaços em jornais, no momento de rigidez, mas na verdade sem rigidez naquele momento forte.

Nunca renunciei a um cargo, mesmo que fosse de roupeiro em um clube de futebol ou secretário, terceiro, quarto, quinto, de uma entidade, sempre fui até o final daquele mandato. Agora, lamentavelmente, tenho de renunciar este cargo de Vereador, tendo em vista minha eleição para Deputado Estadual. Colocado isso, para que os Srs. Vereadores e funcionários possam sentir a tensão, pois a posse é amanhã e, parece mentira, não sinto nenhuma vibração do tipo “Pô, amanhã vou-me empossar como Deputado, reúne a família, tudo isso, vou fazer isso”. Não existe nada, está um vazio. Não sei o que acontece. Mas, pensando na Câmara, imagino que só pode ser pela Câmara. Não pode ser outra coisa: é sair da Câmara, apesar das desavenças com alguns Vereadores, com funcionários. Com alguns me arrependo, mas de 90% das outras atitudes não me arrependo em nenhum momento, nem um milímetro, centímetro do que fiz. Se naqueles momentos reagi forte com alguns, não importando o Partido, muitas vezes mais com os do meu Partido, 90%, e sem nenhum arrependimento, sem perseguição, mas sim tentando buscar e tentando conscientizar, dentro da minha linha de educação, talvez com erros, uma conscientização das pessoas que têm deveres e compromissos. Assim como a Câmara tem compromissos com seus funcionários, estes têm deveres para com a Câmara.

Vejo, agora, e senti de imediato, quando a Assembléia Legislativa quer dar 10% de aumento referente a agosto do ano passado – mas que vergonha, mas que estupidez –, estou repetindo o que disse onde houve uma desavença com o meu próprio e futuro Governador, sem nenhum arrependimento, e foi colocado para ele e para a imprensa, assumindo qualquer revés ou qualquer atitude que possa me deixar isolado num canto, que é a consciência que vai ficar, não no canto, é lá na frente. Não em busca de um espaço por ser puxa-saco, em nenhum lugar foi assim. Muitas vezes sem condições intelectuais assumimos um cargo como Presidente, mas com atenção, com respeito e os votos dos Vereadores. Acredito que em muitos momentos eu não tinha condições de representar, em atos, a Câmara Municipal: alguns erros de português, ou alguns outros erros. Mas levando junto comigo a dignidade desta Casa, e na Assembléia não vai ser diferente. Tranqüilo, entrando, e pronto para sair, como aqui entrei em 1976, pronto para sair, se a comunidade desejasse, mas o trabalho estava sempre em primeiro lugar. Acho que lealdade e trabalho não tem quem possa mentir e desmentir, como se costuma fazer muitas vezes, que até num almoço e num jantar com companheiro de um outro Partido possa ser inimigo do seu próprio Partido. É uma barbaridade isto.

Na Assembléia é muito diferente. Eu até tenho que voltar para a Assembléia agora, às 10h, são 10h20min, porque se reúnem novamente os companheiros de Partido para decidir sobre a Mesa, porque nunca estão contentes. Sempre querem mais, mais e mais. Todos querem uma transparência, nos Legislativos Municipais, Estadual e Federal, mas muitos que dizem que querem, na verdade, por trás, querem “quanto pior melhor”. Mas nós vamos enfrentar, e voltamos para a Assembléia, e eu pedia ao Presidente Antonio Hohlfeldt a oportunidade de falar e me desculpar com colegas, porque não vou permanecer na Sessão. Solicito, até, que os pronunciamentos fossem deixados para amanhã, quando serão empossados os novos Vereadores, ocasião em que estarei aqui para receber as críticas e os elogias. Espero que vocês sejam sinceros comigo, colocando os meus erros e possibilitando, com isso, que eu possa me recuperar na Assembléia Legislativa. Preciso que sejam apontados os meus erros.

Gostaria de poder falar muito mais para os funcionários da Casa e os meus queridos Vereadores, pedir desculpas para aqueles com quem não conseguia conversar muito. Há muitas pessoas com quem não conversei, mas, de longe, nutria por elas uma admiração mais forte do que com alguns com quem conversava. Vou ler a renúncia. (Lê.)

Vereadores, amigos, meu muito obrigado. Gostaria de deixar meus agradecimentos aos funcionários da Casa e minhas desculpas àquelas pessoas a quem eu possa ter ofendido. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Valdir Fraga, embora V. Exª retorne amanhã à Casa, e muitas outras vezes, eu gostaria de, pessoalmente, registrar a nossa saudação – a minha pessoal e da Mesa – e dizer a V. Exª que esta sua despedida apenas atesta exatamente a qualidade do seu trabalho. E quem não se joga pessoalmente, também na política, evidentemente não faz política de coração. Fica aqui o nosso registro e o nosso desejo da maior sorte no Legislativo Estadual. Vamos suspender os trabalhos por dois minutos, depois retomamos com o tempo de Liderança do Ver. Wilson Santos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h23min): Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, troquei dez minutos com o orador titular na Comissão Representativa pelos cinco minutos de Liderança. E quero dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores por que o fiz. É que vou atender, neste momento, aquele cidadão que já está me aguardando por uma hora, chamado Bento, sargento aposentado do Exército, com sete décadas de vida, cinco décadas de trabalho, mais de cinqüenta anos de trabalho para conquistar alguma coisa. O que ele conquistou? Ele tem uma casa modesta – eu pediria a atenção do Ver. Isaac Ainhorn, até porque se interessa muito pelo IPTU – e mais dois terrenos.

Agora, ele foi julgado e condenado pelo Poder Público, porque ele tem num carnê que ele pagou aproximadamente 4 mil por um terreno, não é especulador, ele resolveu nestes cinqüenta e tantos anos de trabalho, já que tem setenta anos, é um sargento aposentado, não ganha 100 mil cruzeiros. Como é que ele conseguiu comprar uma casa modesta e dois terrenos? Mais de cinqüenta anos trabalhando. É isso que o cidadão de Porto Alegre espera que esta Casa faça, que o defenda e não vá correndo fazer acordo. São centenas, são milhares de pessoas nesta situação! Não é especulador. Eu estou falando isso porque, democraticamente, entendo quem foi lá fazer acordo com o Prefeito. Agora, eu não fui, porque continuo ouvindo estas pessoas; eu vou passar ao meu gabinete, para ouvir o Bento, agora. É especulador? É milionário? Não é, tem uma casa modesta e dois terrenos, e agora vai fazer o quê? É duzentos e poucos mil de imposto num terreno e trezentos e tantos no outro terreno. Vai pagar com o quê? Como é que o Bento vai pagar isso? É fácil sair daqui e dizer que a Câmara Municipal concordou. A Câmara fez um grande lance político. A Bancada do PDS pediu uma Convocação Extraordinária. Debatemos aqui, eu até diria, uma volúpia, um êxtase de tributar por tributar, a voracidade fiscal.

Eu concordo que temos que encontrar uma maneira de botar um peso maior na balança do IPTU, o IPTU não representa o que deveria representar, em percentual, no Orçamento. Concordo, mas não às pressas, não mandando um Orçamento como mandaram para cá, com não sei quantos quilos de papel que ninguém leu, que não era para aprovar, porque não aprovamos relatório, não aprovamos planta, não aprovamos nada.

Então, tem que vir um projeto durante este ano de 1991, para estudar durante todo o ano e recuperar o IPTU em 1992. Vejo com que facilidade os meus colegas – e estou criticando – fazem um projeto casuístico: mutuário do Sistema Financeiro Habitacional, com dez salários. E quem ganha onze? Há vários que me procuraram que ganham 130, 140 mil, têm família, vão pagar como? Está ali, agora vou atender o Bento, vamos dizer que é um – não recebi dois mil casos, ou dois mil e duzentos, como recebeu o Ver. Isaac Ainhorn, mas recebi trinta, quarenta ou cinqüenta. Digo que tenho o direito de não acreditar que sejam dois mil e tantos, mas eu fico nos quarenta, cinqüenta que recebi, somados com quarenta, cinqüenta de outros Vereadores, somado com o que a gente ouve, entrei no Rotary Club, na reunião do Rotary, antes da Convocação Extraordinária. São trinta e dois companheiros do Rotary, ali está o clamor: “O que é isto, Vereador? Agora, meteram a mão no nosso bolso?”. Depois a Câmara convocou, a Câmara fez um trabalho extraordinário; agora, vai capitular, vai deitar as armas e vai abrir mão do limitador de 2500. Com 2500 o Bento talvez se salvasse. Militar do Exército, aposentado, não ganha 100 mil, como é que vai pagar aquilo lá? Ele não está no que a Câmara fez. É aposentado, mas tem dois terrenos, ele não tem um só, quer dizer, escapou daí. Como é que aquele cidadão que mora em Porto Alegre, que confia neste Parlamento para defendê-lo vai fazer? Não pode pagar, mas vai mandar para examinar o caso dele, não está enquadrado nesses casuísmos que aprovamos. Eu aprovei casuísmo, aprovei inconstitucionalidade e ilegalidade, porque disse que dos males era o menor. Sei que aprovei uma inconstitucionalidade, não tem valor constitucional o que a Câmara aprovou, mas partiu para defender, mas para defender casuísmo? Mutuário do Sistema Financeiro Habitacional com até dez salários? Dez salários, 120 mi. E quem ganha 130, 140 não é rico, vai pagar como?

Acho que nós temos que manter esse limitador. Eu parabenizo o brilhante trabalho democrático, tenho uma admiração extraordinária pelo Presidente desta Casa, está conversando com o Executivo, conversando com os Vereadores, para tentar abrir mão do limitador. Não estou dizendo que é isto que está errado, eu estou chamando a atenção com o exemplo do Bento, que está ali, e mais centenas de exemplos. Vamos reexaminar e recuperar esse IPTU, que eu acho que tem que ser recuperado para 1992. Nós votamos um limitador em 2500%, além da inflação. Eu acho que é justo os 1794% da inflação, e vamos estudar, durante um ano, todos os casos. Esse apressamento esta Casa vai pagar. E eu chamo a atenção dos Vereadores. Não é um caso isolado o do Bento, são centenas de casos. Nós estamos, na minha opinião, sendo um tribunal inquisitorial, foi o Executivo, ao aplicar o IPTU, está sendo co-autora esta Casa, porque estamos apresentando a denúncia, julgando e condenando o contribuinte, a população que não pode se defender. Eu acredito que o Executivo tem força constitucional para aplicar o IPTU, mas não para mexer em alíquota e planta de valores superiores à inflação. Eu acredito na inconstitucionalidade tanto do ato do Executivo quanto do desta Casa. E vim à tribuna para alertar. Saio daqui, Bento, e vou te atender no meu gabinete; não vou poder ouvir o que vai ser falado nesta Casa. Tu és um, e não dois mil e duzentos, que eu irei atender; vou atender um cidadão, como atendi vinte, trinta ou quarenta. Não foram milhares e sim três dezenas, por aí, mas me preocupa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, queria cumprimentar o Ver. Valdir Fraga, ex-Vereador deste momento em diante, pelo seu discurso emocionado de despedida desta Casa, e desejar felicidades na Assembléia Legislativa, que certamente desempenhará papel importante em favor das causas da população.

Em segundo lugar, eu queria, em nome da Bancada, felicitar o entendimento que vem havendo entre o Executivo e representantes desta Câmara de Vereadores. O esforço que foi feito na semana passada, com relação à busca de uma solução para o IPTU realmente deve ser coroado, no sentido de atender – gostaria que os Vereadores Isaac, Vieira da Cunha, que é uma pessoa tão interessada, que ouçam este Vereador. Também estou indignado com relação a V. Exª e seu comportamento nos últimos tempos, Ver. Vieira da Cunha, e não dou aparte, estou em Liderança, pelo seu comportamento nas reuniões feitas aqui. Na Comissão Especial, V. Exª defendeu uma tese, e lá no Plenário defendeu outra. É essa a questão.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão, e asseguro a palavra ao orador, por mais quatro minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não era a minha intenção polemizar dessa forma, mas, infelizmente, as indignações também são de nossa parte. Queria dizer que o entendimento iniciado com o Sr. Prefeito, e que tomamos conhecimento pelos jornais, e que hoje se consagra numa busca de solução justa, em que os Poderes Legislativo e Executivo se unam no sentido de fazer com que melhore a receita do Município, mas que não se configurem injustiças, porque eu também – e quero deixar registrado nos Anais desta Casa, para os Srs. Vereadores –, eu também não concordei com a forma como foi colocado o IPTU, em alguns casos gerando injustiças, supervalorização. Sempre tive a honestidade de dizer isso, sempre disse que estava votando com a Bancada, por um problema de disciplina partidária, mas que não aceitava determinadas questões colocadas pela Secretaria da Fazenda. Considero que essas distorções foram corrigidas e que o acordo proposto fez com que se apressasse a convocação de uma nova Sessão Extraordinária, para que o mesmo seja cumprido, tanto é que as pessoas procuram os Vereadores para orientação.

Precisamos ter, aqui, a segurança, o compromisso ético e moral dos Srs. Vereadores que anunciaram esse encaminhamento, a fim de que não façamos de bobos os contribuintes, que perguntam como devem pagar, se com 36% de desconto, se em três ou oito parcelas. São as três questões colocadas ontem. Nós assumimos o compromisso de que essas questões fossem atendidas e derrubaríamos o Veto do Prefeito, desde que o art. 6º continuasse com o Veto, porque ele desfigura o processo de tributação fiscal.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em relação ao uso, pela primeira vez, da Tribuna Popular, infelizmente, não vejo mais os representantes do SIMPA, mas digo, em especial ao Sr. Presidente do SIMPA, que essa Tribuna Popular que ele inaugurou faz parte de uma política adotada pelo PT e uma reivindicação que também foi de outros Partidos e que foi uma conquista. É bom que se resgate essa conquista. Mas, infelizmente, ele a usou muito mal, não fez um discurso condizente com a representação que ele tem de uma categoria altamente importante, como a categoria dos funcionários municipais. Não fez um discurso mostrando, afinal, onde estão os erros da Administração; não fez uma proposta objetiva do que ele realmente quer. Atreve-se a fazer algumas críticas e, até, de uma certa forma, não constrói, porque acusa a autoridade de não cumprir a lei, mas não diz o porquê, e eu desafio o Presidente do SIMPA: que me diga qual a cidade do Brasil, qual a capital brasileira que cumpriu com reposições salariais como Porto Alegre? Eu quero saber se alguma cidade deste País, a nível de capital ou grande cidade, fez o que fizemos. O funcionalismo municipal, hoje, recebe, praticamente, como foi proposto no boletim de propaganda, a reposição salarial é praticamente automática e está seguindo normas nesta Casa e com o próprio SIMPA, que limitou em 75% os gastos do comprometimento da arrecadação da Prefeitura com a folha de pagamento, e o Prefeito nunca disse que negaria os 31% que ainda faltam. Ele disse apenas que neste mês o comprometimento é de 72% e, por isso, teríamos que aguardar momentos melhores de arrecadação para esta reposição ser colocada. Eu, particularmente, defendo que essa reposição seja dada o quanto antes, porque eu também acho que os funcionários têm esse direito. Agora, tem que haver um pouco mais de cuidado com relação ao que diz o Presidente do SIMPA, que tem que dizer coisa com coisa e que tenha uma determinada conseqüência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella pelo espaço de dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico satisfeito que esteja aqui o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. João Dib, e não esteja o Presidente, porque eu li hoje as notícias dos jornais sobre um possível acordo feito pela Casa com o Sr. Prefeito Municipal. No jornal, inclusive, diz que houve um acordo de que a Casa irá se auto-convocar, etc., e diz aqui: (Lê.)

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Observação:

- o texto lido pelo Ver. Artur Zanella não foi encontrado nos apanhados taquigráficos.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Isaac Ainhorn, que manteve os contatos para o entendimento entre o Executivo e o Legislativo, acredita que será possível. Então, quero, neste momento, desautorizar o Ver. Isaac Ainhorn a falar em meu nome. Que encaminhe os entendimentos entre ele, sua Bancada, menos a minha pessoa.

Segundo lugar, Sr. Presidente, vou ler o que diz o art. 6º, na parte referente aos terrenos. Diz o seguinte: (Lê.) “O ‘caput’ deste artigo” – que é o limite de 2500 – “não se aplica ao contribuinte que seja proprietário de terreno com mais de 900m² ou de dois ou mais terrenos, além daquele que é exclusivamente para sua moradia.” Quando fala nisto, tira fora todas as indústrias, porque as indústrias não moram. Então, elas, se forem beneficiadas, eles entram com o seguinte: contribuinte que seja proprietário de terreno com mais de 900m². O Secretário João Verle, no dia 28, disse – primeiro, o Dr. Tarso Genro disse que era uma perversão da Câmara a inclusão deste artigo – e o Verle diz que o Projeto aprovado pela Câmara reduziria a receita do IPTU em 60%, o que não é verdade. Não estou dizendo que o Sr. Verle seja mentiroso, só que não é verdade o que ele está dizendo, e ele sabe disso. Depois, deu o exemplo de uma empresa cujo imposto foi calculado em 90 milhões, mas com o Projeto apenas pagará 30 milhões. Pergunto, Srs. Vereadores: qual a empresa de qualquer lugar do mundo que tenha um terreno de menos de 900m² e vá pagar por ele 90 milhões de cruzeiros? Isso não existe. Isso é mentira do Dr. Verle, isso não existe. A menos que por um erro uma empresa tenha sido efetivamente taxada com 90 milhões de cruzeiros por um terreno com 900m². É o dobro de um terreno de uma casa geminada que eu tenho, são duas casas que estão em 400 e poucos os terrenos. Mas o Dr. Verle volta, numa outra oportunidade, e diz, agora, já não são mais 90 milhões, agora já alterou. É uma empresa do Bairro Anchieta que pagaria 9 milhões, receberia o imposto de 3 milhões; outra, na Chácara das Pedras, teria o IPTU reduzido de 30 milhões para 20 milhões; estou encaminhando um Pedido de Informações para saber que empresa é esta. Qual é a empresa que tem menos de 900m² e tem um imposto territorial urbano de 30 milhões? Isso não existe. Um supermercado dos grandes, eu fui ver esses dias aí, não dos maiores, médios, 3800. Mas que empresa é esta que tem 90 milhões de imposto? Então, não é verdade. Ontem eu disse para o Sr. Prefeito Municipal que ele está lendo errado, não existe nenhuma proteção aos grandes proprietários de terrenos desta Cidade. O terreno tem que ter menos de 900m², e quando forem dois terrenos não é para empresa, é para aquele contribuinte que mora num terreno e tem mais dois. Empresa não mora. Está escrito aqui: é residencial.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerrando, eu vou falar daqui a pouco, eu quero dizer que eu não fiz acordo nenhum, um voto só não adianta muita coisa. Mas esta Casa já fez um erro trazendo para cá esta responsabilidade. Agora, fazer acordo para levar a culpa, definitivamente, de tudo? Eu não. Eu não voto a favor desse acordo. Se quiserem vetar, que vetem. Se quiserem fazer acordo para derrubar o veto, que façam. Mas eu não. Eu estou fora dessa. A população da Cidade acreditou nesta Casa e a população da Cidade vai se arrepender muito do apoio e da admiração que tinha por ela antes dessa votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro o recebimento de Ofício do Vereador Flávio Koutzii, comunicando sua renúncia ao mandato de Vereador, em conformidade com o art. 54, II, “b” da Constituição Federal, e art. 170 combinado com o art. 191 do Regimento Interno desta Casa. Ao mesmo tempo, comunica, também, sua posse, amanhã, como Deputado Estadual.

Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já na sexta-feira, um dia após a aprovação do Substitutivo nº 02, mais uma vez ouvi e vi o Dr. Tarso Genro ratificando que nós, Vereadores, teríamos tido participação direta nos reajustes concedidos pelo Executivo relativamente ao IPTU. Quero registrar que acredito no seguinte: todas as vezes em que o Executivo pretendeu, via uma lei, reformular a legislação tributária no Município de Porto Alegre, ele teceu um enorme número de argumentos e exposições teóricas, filosóficas, políticas no sentido de justificar a sua reforma. Sei também que o Executivo, apesar de uma dúvida que ainda tenho, no sentido de que os reajustes concedidos ao IPTU, uma vez que foram genéricos, dependiam de um Projeto de Lei amplamente discutido em 1990, tenho dúvida quanto a essa necessidade, uma vez que existe uma Lei de 1973 que dá autorização até um determinado limite. O Executivo se convenceu de que não precisava essa Lei e agiu, na minha maneira de ver, de forma no mínimo bastante indelicada com o Legislativo, porque apresentou um Decreto onde constava apenas 1.186% de reajuste no valor das construções, disse que haveria um reajuste no valor do terreno, relativamente constante numa planta de valores, art. 1º. Não disse, não justificou, não expôs, sequer comunicou à Casa do reajuste em patamares bastante elevados, ficou muito quietinho e tentou levar a Câmara a esta situação em que hoje está, de que nós teríamos aprovado o reajuste.

Nós não aprovamos nada. Peçam ao Executivo que apresente a Lei que nós Vereadores aprovamos. Decreto, não! A partir daí, como já havia dito que a Câmara estaria envolvida neste episódio, quer queiram, quer não queiram, por quê? Porque se o Executivo não assumiu o Projeto, disse que a Câmara é que assumiu, nós tínhamos que assumir. E vejam mais o seguinte: com estes reajustes, o Executivo, quando viu uma discussão bastante grande a respeito destes reajustes, tentou, sob todas as maneiras, buscar um co-responsável nestes reajustes dados e trouxe à Câmara.

Gostaria de dizer, também, até porque não assinei a proposta de 2500%, que estamos estudando uma forma para buscar o que é melhor para a população de Porto Alegre. Entendemos que nós Vereadores não podemos única e exclusivamente dizer sim ou dizer não, nós temos também que buscar soluções para este problema, e comunicando à Casa que pretendo, nas próximas horas, apresentar uma proposta que entendo seja oportuna para o momento, tendo-se em vista a situação em que se encontra, hoje, o IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz disse desta tribuna que o SIMPA trouxe uma série de reclamações e, sem apontar soluções, fez críticas. Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente difícil operar com a Secretaria Municipal da Fazenda. O Secretário da Fazenda é um economista, mas não tinha conhecimento do setor fazendário da Prefeitura, os seus assessores não tinham conhecimento do setor fazendário da Prefeitura. E a Prefeitura sempre teve uma elite de servidores que foram colocados em segundo plano, e, de repente, nós não temos como fazer, como acertar com a Secretaria Municipal da Fazenda, que parece não saber nada: não sabe hoje quanto é que foi a folha de pagamento de dezembro, na sabe hoje quanto foi o balancete, a que número chegou o balancete de dezembro. Mas, mesmo não sabendo, ousa dizer que o gasto com o funcionalismo chegou a 73,23%. Aí a aritmética é extremamente simples. Nós vemos que o Secretário da Fazenda mostrou a este Vereador que o gasto era 62% com pessoal, dentro dos critérios da Administração Popular, não dentro dos critérios do Tribunal de Contas. Se nós tivéssemos que chegar aos 73,23% a que o eminente Secretário disse que chegou, nós teríamos que ter um acréscimo em dezembro de 196%. É aritmética, é simples. Onze meses vezes 62 dá 682; doze meses 723 dá 878; de 682 para 878 faltam 196; tinha que ter 196%, e a arrecadação da Prefeitura não poderia ter crescido como cresceu.

Então, é difícil fazer contas com essa gente boa, que bem disse aqui o Vereador – creio que Zanella ou Ferronato – que o Secretário não mentiu, porque mentir é falar contra o que se pensa para enganar, mas como ele não sabe, não estava mentindo. Ele estava mal informado mesmo.

Agora, eu quero colocar aqui uma posição da Bancada do PDS, que se mantém coerente com o seu ponto de vista e que foi discriminada. Naquela quinta-feira feira à noite quando o Prefeito em exercício Tarso Genro veio a Plenário – fato insólito e inusitado – e convidou a Bancada do PDT para uma possível composição, eu, responsável pela minha Bancada, responsável como Vereador, perguntei-lhe: “Prefeito, por que não trazem as informações para a Bancada do PDS?”. Ele respondeu-me que a Bancada do PDS tinha posição fixada a favor do limitador e que sabia que nós não mudaríamos de idéia.

Ontem, falando com o Prefeito Olívio Dutra, eu disse a ele que nós havíamos apresentado um Projeto de Lei, convocando extraordinariamente a Câmara, em cima de um limitador, era um único artigo. Aí, a Câmara, pelos seus trinta e dois Vereadores, oito – e não nove – partidos, elaborou aquele Projeto de Lei, que será aprovado uma parte, vetada outra parte. Mas não há um partido, não há um Vereador que não tenha dado a sua contribuição, porque o PT inclusive deu a sua proposição, que foi ampliada, mas era a posição do PT, é o art. 1º. Então, todos nós, trinta e dois Vereadores – menos um que não compareceu nenhuma vez e também não está aqui hoje –, trinta e dois Vereadores deram a sua participação, tentando buscar uma solução. E eu dizia ao Prefeito que vamos examinar, porque nós que colocamos o limite de 1.794% no nosso art. 1º, aprovamos os 2.500 e vamos perguntar àqueles que nos mandaram para esta Casa se realmente está muito bom o que está acontecendo. Nós achamos que não, porque há acréscimos de 8, 9, 10, 12, 15 mil por cento, e há situações em que os 20% que estão sendo dados a mais, hoje, não vão resolver o problema das pessoas. Muitos terão os seus problemas resolvidos, eu sou um deles, melhorou a minha condição; muitos poderão pagar em três parcelas com tranqüilidade, mas nós temos ainda que ouvir aqueles que provocaram realmente a Convocação Extraordinária e que queriam o limitador, porque se a nós foi dada a responsabilidade de ter feito os valores que aí estão, então nós temos o direito e a responsabilidade, também, e o dever, também, de limitá-los agora.

E a Bancada do PDS pensa seriamente em votar pela manutenção do índice de 2.500%, porque nós, Vereadores – foi dito –, autorizamos, o que não é verdade. Aí, sim, é mentira, porque aí é falar contra o que se pensa para enganar, porque o Decreto que aqui veio tinha 1.186%. A diferença na previsão orçamentária era de 400%, e a planta de valores... Eu, que conheço as ruas da Cidade e tenho orgulho disso, não sei qual é a rua 134.567, nem sei se lá tem um edifício, e pode ser até a minha rua. Eu não conheço as ruas por números, eu conheço pelos nomes e pelos seus moradores. Não tenho condições, numa planta de valores que traz 60.000 informações, quando deveria trazer 420.000, de dizer o que está acontecendo. Então, os Vereadores analisaram a proposta orçamentária e o Decreto estipulou o custo do metro quadrado de construção, e fizeram com tranqüilidade.

Agora, uma coisa é certa: o Executivo, que não soube fazer a justiça fiscal parceladamente, escalonadamente, para 1992 ele vai saber do que esta Câmara é capaz, onde é que nós vamos chegar. Porque nós não queremos ser acusados impunemente. Continuam dizendo que fomos nós, quando, na verdade, nós tentamos, e o povo viu, durante quatro dias, trinta e dois Vereadores, oito Partidos buscaram uma concordância, uma aproximação com a Administração, que deseja cobrar mas não sabe fazer contas. Se soubesse fazer contas, se usasse a experiência dos servidores que lá estão relegados a planos secundários, eu tenho absoluta certeza de que não aconteceriam essas violências, porque vivemos um momento difícil, extremamente difícil, onde a classe média vai ficar muito abaixo do que está hoje, e alguns que pretensamente são ricos talvez não consigam ficar nem na classe média, porque há terrenos, há prédios que, pelo valor venal alcançado pela brilhante composição que tem na Secretaria da Fazenda, seriam entregues com tranqüilidade para a Prefeitura, se ela pagasse à vista. Muitos terrenos, muitos apartamentos e muitas casas seriam entregues a esta Administração que não sabe fazer contas e que não apresenta balancetes devidamente, e, quando apresenta, estão errados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão que me parece fundamental ao discutir o assunto IPTU não é exatamente o esforço de alguns Vereadores da Casa em limitar a 2.500% o valor do imposto, o aumento do imposto, comparando com o que foi pago no ano passado. Parece-me, Ver. Ferri, que a questão do limitador está na raiz do problema, que é a revisão da planta de valores. Não adianta, agora, limitar em 2.500, ou 3.500, ou 4.000 por cento uma planta que foi revisada em 20, 30, 50 mil por cento. A questão está na revisão da planta de valores de todos os imóveis da Cidade, foi feita por decreto pela Secretaria Municipal da Fazenda. Essa é uma questão que deve ser avaliada caso a caso.

Agora, vejo, sinto na Casa uma tendência a alterar o comportamento político, que respeito, que foi tomado no momento em que a Câmara votou, na última quarta-feira, Projeto elaborado por uma comissão de doze Vereadores, que manteve aquela questão que era básica: limitar em 2.500% o aumento. Ouvi alguns comentários de pessoas, que não Vereadores e que não têm envolvimento direto com o problema, de que no mínimo parece estranho limitar em 2.500%; na realidade, 2.500% é um espetacular aumento, e poderia até criar situação de pessoas que tiveram – como o meu caso – reajuste inferior à própria inflação. No IPTU do apartamento em que moro, Ver. Isaac, não chegou a alcançar o patamar da inflação, e, de repente, poderia, ao invés de pagar o que estou pagando, ir aos 2.500%. Um exemplo prático é que neste mês de janeiro vou pagar Cr$ 22.000,00 de IPTU, recebi hoje o condomínio no valor de Cr$ 24.000,00. Então, só num mês vou pagar de condomínio mais do que vou pagar durante o ano todo de IPTU. Esta é tese antiga que tenho, de que o IPTU, há algum tempo, chegava a ser ridículo no seu valor. Ou se extingue o IPTU, encontrando-se outras formas para suprir os cofres da Prefeitura, que precisa de recursos para administrar a Cidade, ou se parte para uma realidade, criando, através de um Projeto estudado ao longo deste ano, os freios necessários para que não ocorram equívocos, enganos, ou verdadeiros assaltos para alguns contribuintes que efetivamente não têm condições de pagar. Casos concretos detectados pela Câmara. O Ver. Isaac chegou a selecionar 2.500 casos concretos de problemas com o IPTU; o Ver. Artur Zanella me alerta que ele recebia mil casos por dia, mas é que as pessoas eram repetidas, elas iam e voltavam. O que deve fazer a Secretaria da Fazenda? Deve recebê-los, discutir o assunto, constituir uma Comissão – parece que ela já está criada – e revisar os casos. Sei de casos como o de um advogado que recebeu um terreno de herança na Vila Nova, com Cr$ 972.000,00 de imposto, e ele não tem o dinheiro. Quem não tem, não paga. O cálculo foi mal feito ou está bem feito, mas o proprietário vai ter de chegar à situação em que deverá entregar o imóvel para a Prefeitura. São várias as questões a serem discutidas.

Não vejo outra saída. Parece-me que a auto-convocação está decidida para quarta e quinta-feira da semana que vem. Temos que partir para o caminho da negociação, não há por que confrontar a Câmara Municipal com o Executivo. Nós temos co-responsabilidade de administrar a Cidade. Prefeito, Secretários e Vereadores são co-responsáveis pela Administração. Esta Casa, indiscutivelmente, teve um mérito: levantou a questão, através de vários Vereadores, discutiu a questão, trouxe a comunidade à discussão, trouxe o Executivo para esta Casa. Não vejo nada demais em que o Prefeito Tarso Genro, no exercício da sua missão de Vice-Prefeito, exercitando a Prefeitura, tenha vindo conversar com uma Bancada da Câmara Municipal, Ver. João Dib. Somos doze votos, afinal; até considero que o Sr. Prefeito foi infeliz naquele momento, porque não soube convencer os Vereadores do PDT. Aliás, eu também não consegui convencer, e acabei votando sozinho por uma posição que eu considerava naquele momento a mais adequada; se não a melhor, a ideal, era a possível. Aprovamos aquele Projeto que a Casa fez, criando uma série de mecanismos para aposentados, viúvas, pessoas com um só imóvel que tenham renda de até dez salários mínimos, incluímos todos os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, incluímos os inquilinos – são 88 mil unidades residenciais que são alugadas nesta Cidade – conseguimos um novo desconto de 20% mais 20%, o que dá 44% de desconto...

O Sr. João Dib: Isso dá 36%, Vereador.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas, Ver. João Dib, 20% mais 20% não dá 44%?

O Sr. João Dib: Não, porque é sobre os 80%.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ah, é sobre os 80%. Mas são 36%. Conseguimos mais um artigo que possibilita ao contribuinte pagar esse mesmo valor de 80%, já descontados os 20%, em parcelas iguais e sucessivas, sem o novo desconto mas também sem aumento, que é o caso de algumas pessoas que têm 300 mil para pagar de IPTU e não têm o dinheiro, porque o povo brasileiro está sem liquidez. Aí, pode pagar 100 em 15 de fevereiro, 100 em 15 de março e 100 em 15 de abril. E, sabidamente, numa ciranda inflacionária, quem depositar esse dinheiro numa simples caderneta de poupança – desde que o Presidente Collor não tome novamente o dinheiro do povo – poderá pagar o IPTU tranqüilamente. (Aparte anti-regimental do Ver. Artur Zanella.) Eu gostaria, Vereador, que dor de cotovelo fosse curada em outro lugar.

Mas eu acho, companheiros, com toda a tranqüilidade, que o caminho agora é abrirmos a negociação, e a negociação que eu proponho, como um dos trinta e três Vereadores da Casa, é que o Projeto que a Casa fez, excluído o limitador, porque ele é impraticável, porque ele é o nó da questão, seja aprovado na próxima semana, e que nós, Vereadores de Porto Alegre, já comuniquemos a Prefeitura de que vamos elaborar uma lei durante este ano, que a partir de 1992 possa tranqüilizar o contribuinte. Que o IPTU seja claro, que não fique o valor do IPTU à mercê do humor do Secretário da Fazenda no momento de elaborar a planta de valores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de todas as palavras do Ver. Dilamar Machado, só não posso concordar que ele tenha chancelado a atitude do Vice-Prefeito da Cidade, Dr. Tarso Genro, que é uma pessoa extremamente inteligente e que cometeu uma grande falha com todos os Partidos com representação aqui nesta Casa, exceção feita ao PDT. Isso não é dor de cotovelo, é apenas uma constatação. Ninguém pode chamar o Dr. Tarso Genro de inábil, ele é profundamente inteligente e sabe muito bem tratar as coisas da Prefeitura. Parece que ele fazia aquilo naquele instante para fazer uma confrontação com os pequenos partidos deste Legislativo. Ele acreditava que só com os votos do PDT matava a questão, iria fazer isso convencendo os doze Vereadores do PDT a votarem com o Projeto do Governo.

Mas foi bastante infeliz, porque magoou todos os outros Vereadores que estavam em Plenário. Eu acredito que isso tenha sido um episódio naquele dia em que estávamos aqui votando o IPTU. O que não podemos agora fazer é atirarmos contra a Cidade. Desde o início trabalhamos para buscar soluções para o IPTU, problema criado pela Prefeitura Municipal, pelo Prefeito Municipal. Fizemos discussão com vários segmentos da sociedade e entre os Vereadores, e as soluções encontradas para vários segmentos da população são acatadas pelo Sr. Prefeito Municipal.

Queria apenas fazer uma comunicação aos outros Vereadores desta Casa: ontem, conversava com o Dr. João Verle, com o Prefeito Olívio Dutra, e comunicava a eles que desde o início eu havia me manifestado, entre as Lideranças desta Casa, contrário à existência do limitador. Eu acreditava que nós devêssemos realmente encontrar fórmulas para corrigirmos todas as distorções que apresentava o Projeto, e eu acredito que se nós não corrigirmos todas as distorções – e realmente não corrigimos –, nós corrigimos boa parte das distorções. Nós estamos fazendo justiça para os aposentados, para as viúvas, para aqueles que tiverem os seus imóveis tombados, para os usufrutuários, para aqueles que ganham até dez salários mínimos. Na verdade, Ver. Wilson Santos, nós corrigimos algumas distorções, nós fizemos um avanço. O Prefeito Municipal, ontem, quando conversava comigo através do telefone, se mostrava disposto a fazer outras negociações, e eu acredito que não dá para negociar mais em cima deste Projeto, já que ele aceita apenas negociar em cima desse Projeto, se a Câmara de Vereadores aceitar o Veto que ele vai colocar no art. 6º do Projeto aprovado aqui nesta Casa, que derruba o limitador de 2.500%. Nós havíamos tentado salvar esse limitador. Achávamos, até, como nós tínhamos explicado no início, que o limitador não poderia, realmente, fazer justiça total, a todos os segmentos.

Mas nós tentamos salvar o limitador. E como é que nós tentamos salvar o limitador? Nós apresentamos uma Emenda, e a nossa Emenda foi aprovada por unanimidade da Casa, porque também os outros Vereadores entenderam da mesma forma que nós, que os especuladores, sendo retiradas aquelas vantagens oferecidas pelo art. 6º – aquelas vantagens que ofereciam o limitador de 2.500% –, de repente a Prefeitura ficasse satisfeita na sua voracidade fiscal. E nós, então, tentamos retirar – e retiramos, realmente, através da votação da Casa – aquelas pessoas que possuíssem terrenos com mais de 900m² e também aquelas pessoas que possuíssem além do seu imóvel mais dois terrenos. As outras pessoas - quem possuísse, por exemplo, um terreno de 901m², já estaria pagando além dos 2.500%, já não teria o seu imposto limitado pelos 2.500%, também aqueles que tivessem apenas o seu imóvel de residência e mais dois outros terrenos também estariam fora desse limite de 2.500%.

Mas o Sr. Prefeito Municipal não está aceitando, e acho que seria justo que discutíssemos com ele em cima do Veto que ele vai colocar nesse limite de 2.500%, e encontrássemos saída para outras distorções, como essa que é colocada aqui no Plenário pelo Ver. Wilson Santos e que atinge, de repente, um trabalhador que não chega a ganhar 100 mil cruzeiros e vai precisar pagar 700 mil cruzeiros de IPTU, o que vai inviabilizar que ele continue possuindo todos esses imóveis. Acho que a discussão deve se dar, estou disposto a discutir. Ontem, já disse para o Prefeito Olívio Dutra que estaríamos dispostos a aceitar o Veto, exatamente em cima desses avanços, e acho ser essa uma boa atitude a ser tomada pelas demais Lideranças. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura dos Requerimentos.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Moção de Solidariedade a um grupo de catarinenses e gaúchos que combatem a deposição de lixo carreado de Florianópolis para a localidade de Sorocaba, no Município de Paulo Lopes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Omar Ferri.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a dizer, numa preliminar, que entendo que evidentemente está comprovado que existiam e ainda existem grandes divergências, diferenças, entre contribuintes que se encontram numa mesma situação fiscal. Isso significa dizer que pessoas com imóveis de mesmo valor vêm pagando IPTU de forma bastante diferenciada. Isso é um dos fatores da tão comentada injustiça fiscal. Entendo, também nesse sentido, que, na verdade, essas divergências devem ser, se não eliminadas, ao menos minimizadas. E foi isso que , no nosso entendimento, se buscou pelo Executivo, quando da aplicação de reajustes diferenciados em relação ao IPTU e a cada contribuinte. Daí por que tivemos contribuintes que tiveram 1.700% de aumento, e outros, 10 mil, 20 mil por cento.

Só que muito pouco se falou e nada se fez com relação a estes contribuintes que tiveram reajustes de até 1.794%, que, no meu entendimento, estes foram os grandes penalizados, porque, na verdade, se eles tiveram reajustes menores, é porque eles vêm pagando valores aproximados da realidade há muito mais tempo, e isso é que causa essa injustiça. E desde o primeiro momento, desde o momento em que apresentei uma proposta com valores escalonados, porque entendia e entendo ser a melhor proposta, é que tentei mostrar a necessidade de se conceder um benefício para todos, e concordo com esse benefício para todos, 36% para quem paga em janeiro é um desconto bastante significativo, e foi um avanço que a Câmara de Vereadores conseguiu aos cidadãos de Porto Alegre.

Agora, não vou abrir mão de debater um aspecto, e acho que toda a Câmara deve ter extrema preocupação. O art. 3º diz assim: “Nos casos previstos no art. 1º, ou seja, aquelas pessoas que tiveram até o limite, também entendia que era muito casuísmo, e apresentei uma proposta, “x”% para todos. No caso previsto pelo art. 1º, fica assegurado o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo com desconto de 20%, em parcela única, com prazo de trinta dias a partir do deferimento do requerimento. Parece-me que este artigo foi vetado, e entendo o seguinte: até concordo que seja vetado em parte, porque aquelas pessoas, em hipótese, aposentados, que tenham tido 15.000 %, 20.000%, se foi reduzido para 1.794%, tiveram uma redução em torno – em média – de 50 a 60%. Então, é evidente que para essas pessoas que tiveram o benefício não serão significativos os 20%. Mas acredito que se tirar fora os 20%, teremos um complicador grande, pois o Executivo deverá dizer com clareza – deveria ter dito ontem, anteontem – que iria vetar o artigo, para mostrar às pessoas que tiveram reajustes de até 1.794% – aposentados, pensionistas, inquilinos etc. – que elas deveriam pagar no dia 31 de janeiro para ter um benefício. Porque se elas não pagarem no dia 31 de janeiro, não terão o benefício dos 36%. Se for aprovado o Veto desses 20% para pagar trinta dias após o requerimento, estaremos prejudicando todo contribuinte que teve reajuste em torno de 1.800% para menos. Esta é a minha preocupação, porque foi divulgado que o aposentado, inquilino etc. deve fazer um requerimento pedindo para o Executivo, trinta dias após vai pagar com desconto de 20%, além do desconto do Executivo.

Ocorre que foi vetado: as pessoas vão fazer o requerimento, vão receber retorno negativo, porque não vão ter o benefício do art. 1º, dado que já estavam no teto de 1.700%. Todas essas pessoas vão ser prejudicadas se não pagarem até o dia 31 de janeiro – é amanhã! E aquela Emenda que apresentei, que me pediram para retirar, porque não daria tempo de aprovar o Projeto – e eu tinha a concordância do Relator –, no meu entendimento, era extremamente válida. Dizia que os 20% de desconto deveriam ser dados até cinco dias após a publicação da lei, e não até o dia 31. Por quê? Porque o contribuinte teria tido cinco dias para saber qual era, exatamente, a sua situação. Apresentei a Emenda por volta das 23h e houve uma reação contrária extremamente grande, dizendo que alguns irresponsáveis não iriam permitir a votação naquele dia. Eu sabia que correríamos esse risco de não votar naquele dia, e não seria eu que iria inviabilizar a votação naquela noite.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando V. Exª colocava a sua preocupação, eu, imediatamente, já para adiantar o trabalho, concomitantemente, fazia um relatório breve, sucinto, breve e objetivo, para viabilizar aquela colocação de V. Exª. Mas, em relação a isso, o Poder Executivo tem a faca e o queijo na mão. É só querer resolver. Amanhã, vai ser um dia em que as filas junto à rede arrecadadora serão quilométricas. Eu tenho uma sugestão no sentido de que amanhã, se realmente houver essas filas com um grande número de pessoas que queiram pagar, é simples: por decreto, o Prefeito pode, face a esta situação, prorrogar até segunda-feira o recebimento com 20% mais 20%. De um lado, para o Executivo é importante, porque aumenta a receita, e de outro lado facilita à população. É a forma de melhorar essa possibilidade de se chegar à rede arrecadadora. Agora, com relação àqueles contemplados com o art. 1º, que são os de mais de 1.700% e todos os casos como os de dez salários mínimos, eu só quero dizer uma coisa para V. Exª: acho que está bem, porque eles terão o prazo até o dia 30 de abril, e depois do dia 30 de abril, do prazo de deferimento, eles terão possibilidade de recolher com 20%.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu acho que por decreto, não. Senão, por decreto, vamos abrir um precedente.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também colocaria que fizéssemos um apelo ao Prefeito, visto que já houve toda essa problemática, para que prorrogasse pelo menos mais do que até segunda-feira. Eu sugiro por quinze, vinte dias, para que os funcionários públicos, que não receberam nem o seu 13º salário, possam se beneficiar com esse desconto de 36%.

O SR. AIRTO FERRONATO: Decreto não altera lei. E aí nós não podemos. O Executivo tem que buscar uma forma de solucionar, mas não por decreto, porque nós aprovamos, dia 31, numa lei, e o decreto não pode alterar. Uma outra forma vai alterar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que, às vezes, nós queremos fazer um colibri com uma lei e terminamos num corvo. E o Ver. Besson e o Ver. Isaac são os exemplos típicos disso aí, porque no afã de acertar as coisas, me falam em alterar por decreto uma lei. Pelo amor de Deus, nós temos um processo de valorização desta Casa, nós temos um processo para que as coisas saiam certas, e aí dois Vereadores, aqui, propõem que o Prefeito faça um decreto alterando uma data. Não pode, Ver. Isaac. Um decreto não altera uma lei. Toda a nossa argumentação, em termos de IPTU exatamente foi isso. Não pode um decreto alterar uma lei.

Agora, se faça, então, um sistema de ficha, de senha, que as pessoas possam efetivamente cumprir isso aí. E, também, nessas filas quilométricas de amanhã, provavelmente não se encontrarão os funcionários públicos estaduais, que estão esperando, ainda, uma reunião do Dr. Guazelli com o Sr. Secretário da Fazenda, que virá, ainda, de Brasília, ou já chegou de Brasília, para discutir o calendário de pagamento dos funcionários públicos estaduais, que pela Constituição Estadual tem que ser feito até o dia 31.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem que a pressa é inimiga da perfeição, e nós concordamos com isso. E na nossa pressa nós não podemos fazer o ótimo, mas estamos fazendo o bom. Então, se reclama, agora, Sr. Presidente, com mais tempo da existência de um limitador. A Prefeitura não quer um limitador – freio, como diz o Secretário da Fazenda –, mas o freio e o limitador já existem, é o art. 1º, dizendo que em determinadas condições não pode passar de 1.794%, que arrola uma série de casos. Por exemplo, os proprietários e usufrutuários de prédios tombados estão neste freio do limitador. O Banco Meridional, por exemplo, que é uma instituição federal poderosa, está no regulamento aqui, está sobre o limitador. A sua sede fica num prédio tombado na Praça da Alfândega. A firma Tumelero, que tem um belíssimo prédio na esquina da Voluntários da Pátria, é usufrutuária ou proprietária de um prédio tombado. Os palacetes da Av. Independência são também protegidos pelo limite.

Então, o limite já existe. Só que o limite fala em área, único imóvel, renda familiar mensal de até dez salários mínimos. Não tem como comprovar isso. Durante cinco anos, no DEMHAB, eu tentei comprovar esta renda familiar, e até hoje não foi conseguido um mecanismo para definir isso. Inclusive, os ricos ambulantes, por exemplo, que têm as frutas e verduras da Praça XV e que ganham muito mais do que nós, não comprovam nada de renda familiar, assim como milhares de pessoas. Isso tudo só para dizer que já existe um freio, um limitador. O que a Prefeitura é contra é o limitador de 2.500%. Quem é que, no nosso Projeto de Lei, é beneficiado? É o morador que tenha dois ou mais terrenos além daquele que use exclusivamente para sua moradia. Então, pode ter o terreno onde mora com 899m² e um segundo terreno com 899m². É isto que tem que ser. Se ele tiver um terreno de mais de 900m², está fora do limitador.

Como vou mandar cópia desse ofício ao Prefeito Olívio Dutra, logo, ou o Dr. Verle está taxando poços de petróleo ou minas de ouro aqui no Alto Petrópolis, pois há um terreno cujo imposto é de 90 milhões e vai passar para 30 milhões. Mas esse terreno, com menos de 900m²m tem que valer mais de um bilhão de cruzeiros! É o único terreno no mundo que conheço, a não ser, talvez, no Centro de Tóquio ou Nova Iorque, mas em Porto Alegre posso garantir que não! Fala, também, o Dr. Verle que uma indústria no Bairro Anchieta pagará 9 milhões. Se é indústria, deverá ter menos de 900m², não consigo imaginar um prédio, naquela zona, de uma indústria com menos de 900m². Que indústria é essa? Ou de 30 milhões ali perto do Iguatemi ou no Iguatemi. Se for o Iguatemi, já digo que não são 30 milhões, e também não é uma entidade só, são diversas lojas.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal está fazendo o que se chama “lei do bode”, isto é, promete coisas ruins, coloca notas oficiais falando só no art. 1º – o que é uma coação sobre esta Casa –, é como dizer: se não aprovarem isso, vem coisa pior. Acho que recado – pelo menos para esta Câmara, que tem mais de duzentos anos de vida – não se deve enviar por notas oficiais de jornal, porque a nota oficial que eu li, da Prefeitura Municipal, é um recado a esta Casa. Eles que façam. A Justiça de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul saberá colocar todas essas coisas. Se é inconstitucional o freio de 2.500%, é inconstitucional o de 1.784%, é inconstitucional a Câmara aprovar qualquer coisa sobre IPTU, porque tem vício de origem. É inconstitucional alterar leis orçamentárias e sobre tributos no mesmo ano da sua aplicação; é inconstitucional aumentar acima da inflação sem lei que assim o defina; é inconstitucional fazer reforma urbana via IPTU, sem a regulamentação do art. 182, § 4º, da Constituição Federal, que exige uma lei complementar federal antes disso. Então, se vamos discutir inconstitucionalidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos discutir, mas vamos discutir tudo. Não com esta lei, mas com aquela inicial da Prefeitura, e quem quiser receber demais vai ter uma surpresa quando receber de menos.

Eu encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores – o Ver. Isaac está aqui me ouvindo –, para também repor uma coisa. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem-se colocado aqui sobre a “Lei Isaac” etc., quero lembrar que o Ver. Isaac apresentou um Substitutivo, de nº 01, que era completamente diferente do que foi aprovado aqui. Essa lei que foi aprovada teve origem em uma Comissão Especial presidida pelo Ver. Omar Ferri, que o Ver. Isaac pegou uma série de contribuições, principalmente – vou fazer justiça – contribuições do PDT, com a junção de uma série de emendas do Ver. Luiz Braz, do Ver. Clóvis Brum e a contribuição muito boa do Ver. João Motta. O Ver. João Motta apresentou uma Emenda que deu origem ao art. 7º, que já estava no Projeto original do relator, Ver. Isaac Ainhorn, que era do Ver. Isaac, eliminando três parcelas. Então, eu ouvi e li que o Sr. Prefeito ia vetar isso aqui, porque isso seria uma diminuição na arrecadação. Vejam os senhores que era uma Emenda que já existia, do Ver. Isaac Ainhorn, que o Ver. João Motta colocou aqui alterando as datas, mas não alterando os números, e esta vai beneficiar, sim, esta vai beneficiar, acho que deve beneficiar todos os contribuintes, sejam eles especuladores imobiliários ou não.

Agora, para terminar, Sr. Presidente, porque esta eu não vou engolir: o art. 6º, que tem sido colocado aí que beneficia especulador imobiliário, que beneficia pessoas com vinte, trinta, quarenta, cinqüenta terrenos, não é verdade, não beneficia pessoas que tiverem mais de dois terrenos ou um terreno com 900m². Vou encaminhar cópia deste discurso ao Dr. Olívio Dutra, pode ser, aí, que o Dr. Tarso Genro – porque o Dr. Verle, não tenho a menor esperança de que consiga ler com inteligência uma coisa dessas – que eles vejam que estão dizendo inverdades à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Cyro Martini. Ausente. Ver. Flávio Koutzii. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem dez minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, terei poucos interlocutores, mas julgo extremamente importante, lamento que os Vereadores não fiquem no Plenário para discutir esse assunto importante e que está tendo os seus desdobramentos.

Quero, antes de mais nada, dizer que em nenhum momento estabeleci qualquer conversação representando a Câmara de Vereadores, até porque não tenho essa titularidade de representante da Câmara de Vereadores, Ver. Zanella. Nas vezes em que falei – e ontem, com a chegada do Prefeito, acho que as coisas até melhoraram, porque há uma flexibilidade maior –, nas vezes em que falei, o que busquei foi salvar o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores. E eu não sou xiita, sou um homem responsável, me sinto um homem público que tem uma responsabilidade com os meus eleitores – e não só com os meus eleitores, mas com a população de Porto Alegre. E ontem, quando conversei com o Prefeito Municipal, quando conversávamos, o Ver. Dib e outros Vereadores, Ver. Ferronato, a minha preocupação, num determinado momento, quando havia uma dificuldade de acordo – até porque eu não poderia falar nem em nome da minha Bancada, porque nossa Bancada não havia se reunido –, apenas falei em nome dos Vereadores que estavam presentes na Casa, que me autorizaram, Ver. Luiz Machado e Ver. Ervino Besson, que inclusive queriam me acompanhar, até, se fosse necessário, para salvar o restante do Projeto. A minha preocupação era salvar a possibilidade de os contribuintes pagarem no dia 31, com 20%. Com isso, felizmente, me sinto realizado, porque quando as negociações estavam difíceis, houve um apelo deste Vereador, inclusive, ao Sr. Prefeito, para que não vetasse o art. 4º. O Prefeito de Porto Alegre não vetou, e hoje as pessoas estão podendo ter um ganho real efetivo.

Não adianta fazer muito discurso, muita colocação, sem que os Vereadores estabeleçam um caminho dentro do real e do possível. As pessoas estão pagando com mais 20%, estão tendo uma redução real, porque elas esperam da sua Câmara de Vereadores soluções reais e concretas. Não adianta este discurso de ficar trinta dias aqui dizendo que é inconstitucional e depois não apresentar nada. A realidade é a seguinte: se é inconstitucional ou não é, o Prefeito de Porto Alegre sancionou o Projeto e deixou de ser inconstitucional.

Esta Casa é uma Casa política, e ela agiu politicamente. Este Vereador foi uma das primeiras vozes que denunciou a voracidade fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, da Prefeitura do PT, e depois houve eco às suas posições e ganhou apoio dos demais Vereadores, e o próprio Ver. João Dib, que se retira, apresentou um Projeto e requereu a Convocação Extraordinária. Exatamente, foi isso que se fez, e mobilizamos a Cidade de Porto Alegre, porque havia um clamor popular que vozes radicais não queriam sentir. Mas a realidade é que o clamor popular existia, que a Prefeitura foi obrigada a recuar das suas posições intransigentes, Ver. Zanella. Esta é que é a realidade. Teve que flexibilizar as suas posições.

Tenho aqui, porque recebi mais de duas mil reclamações, tenho cadastradas aqui nesta pasta 495 reclamações. Estão à disposição de quem queira ver. Não paro de receber reclamações por telefonema, e realmente têm casos incríveis. Estão aqui para quem quiser ver. Não foram nem trinta nem quarenta; só nesta pasta. Está à disposição de quem quiser ver e consultar, pessoas com nome, endereço e telefone. Têm mais de quinhentas reclamações aqui cadastradas. Não são trinta nem vinte. É uma amostragem real. É lógico, este Vereador atuou neste caso, procurou ser inteligente, responsável, sustentou uma posição. Outros Vereadores, quando começaram a assumir a questão, também começaram a pipocar telefonemas. Eu recebi mais de dois mil, só aqui eu tenho quinhentos cadastrados. Estão aqui para quem quiser ver, à disposição, é material para consulta dos companheiros Vereadores, para examinar a realidade da verdadeira extorsão que se tentava praticar contra a população da Cidade de Porto Alegre. E hoje, desde as 5h da manhã, comecei a receber telefonemas na minha casa, das pessoas satisfeitas, que estão com caminho, com perspectiva.

Nós salvamos ontem, Vereador, porque a sua Emenda não foi apresentada a tempo, um dispositivo de lei que iria se tornar inócuo. Se hoje estão recebendo com 20% mais 20% é porque nós salvamos. Este Vereador aqui apresentou o Substitutivo nº 01, e quando foi Relator da Comissão, alguns chamaram de Projeto do Ver. Isaac Ainhorn; eu sempre tenho dito que é um Projeto da Casa, todo mundo contribuiu naquele Projeto. Foi uma síntese. Agora, eu não vou me reunir com Comissão para o ano que vem, para que o IPTU comece a ter uma representação significativa na receita, porque se ele vai ter uma representação significativa, alguém vai ter que pagar, e quem vai pagar é a população. Então, nós vamos penalizar novamente a população para o ano de 1992. Eu estou fazendo Comissão, e ela é importante no sentido de começar a trabalhar o IPTU agora, não no sentido de penalizar a população no ano de 1992, não é isso que se pretende, porque para aumentar a receita do IPTU só existe uma maneira: cobrar da população. Mas se quiserem penalizar os vazios urbanos, os grandes proprietários de terrenos na Cidade de Porto Alegre, têm o meu apoio e da Bancada do PDT. Não tenha dúvida disso. Eu acho que um dos dados muito importantes é as Bancadas progressistas com representação na Câmara Federal resolverem de vez a regulamentação do dispositivo que trata da progressividade do IPTU.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Isaac há de concordar comigo que nós somos os dois únicos no Plenário – mais o nosso digno Presidente em exercício –, mas eu acho fundamental ser constatado que nós louvamos, no uso do nosso tempo de Liderança, a atitude de alguns Vereadores, inclusive V. Exª, junto com o Prefeito, em buscar definir as questões. Acho que temos que pressionar, conversar com todos os colegas Vereadores, para que a gente assuma um compromisso para que possa ser declarado publicamente o que vai acontecer de hoje até a votação do Veto, porque senão essas pessoas vão ficar se debatendo na Cidade, e aquilo que conquistamos junto com o Executivo pode passar a ser mais um problema. Quero me comprometer com V. Exª, se caso tiver acesso às suas informações, com os quatrocentos ou quinhentos contribuintes cadastrados, para tentar ver, mostrar, para provar para a Secretaria da Fazenda – e concordo com V. Exª - que têm erros que não poderiam ter sido cometidos. Temos que colocar isso, e pessoalmente acho que foi mal encaminhado.

O SR. ISAAC AINHORN: Concordo. Se a gente tem erros cometidos, parece que são casos isolados, pinçados. Não, entendo que esses casos que tenho cadastrados, em todos os pontos da Cidade, caracterizam uma amostragem, e tenho casos que representam. O Jardim Isabel inteiro, 498 habitações penalizadas. Então, não são casos isolados, não, é de uma política global mal conduzida.

Outro dado – mas infelizmente o Ver. Wilson Santos fala e depois se retira do Plenário, e falou da preocupação do Ver. Isaac em correr ao Prefeito –, sou um Vereador que tem dignidade, tem tido uma posição coerente de trabalho dentro da Casa da manhã à noite, e para este Vereador não há recesso, trabalho normalmente. Então, os Vereadores aqui estão trabalhando, viabilizando. Se ficassem no silêncio, a população não estaria ganhando agora 20%. Foi tudo em cima de um trabalho de diversos Vereadores que estão aqui trabalhando e que estão preocupados com a coisa pública. Agora, se é inconstitucional ou não, isso pode ser sanado, e a questão é política e atinge o bolso da população. Agora, já tenho praticamente as dezessete assinaturas necessárias para a autoconvocação da Câmara, independente mesmo da Comissão Representativa. Só estou aguardando a remessa do Veto à Câmara. Se não houvesse essa conversação de ontem, o Executivo poderia encaminhar – isso é fundamental que se diga para quem quiser compreender com seriedade o problema – até 15 de fevereiro. Se fosse em 15 de fevereiro, tornaríamos inócuo mais um dispositivo da lei, aquele que estabelece a possibilidade de pagar em três parcelas – 15 de fevereiro, 15 de março e 15 de abril – com 20% de desconto e com a URM congelada no mês de janeiro. Se esperássemos, se ficássemos à espera, não!

Temos a possibilidade de agir, de fiscalizar, de conversar de forma transparente. Nós não fizemos conchavos em gabinetes fechados. Trabalhamos às claras e, publicamente, dizemos o que fazemos. Essa é a condição de homem público, que acredito esteja trabalhando pela sua comunidade. Eu, como os demais Vereadores, sentimos, estamos nas ruas, e as pessoas perguntam o que fazer: “Pago ou não?”. Agora, há uma posição de pagar com o benefício, muito embora saibamos que não é o ideal. O ideal seria, numa época de crise, ser para todos o patamar de 1.794%, mas esta Câmara negociou, soube trabalhar, estabelecer uma negociação séria e responsável, e está conseguindo chegar a bom termo. Conquistou-se o avanço no dia 31, conseguimos a antecipação do exame do Veto, até porque o Prefeito colaborou, é indiscutível, mandará o Veto amanhã para a Câmara, vamos poder examinar os vetos antes do dia 15 e beneficiar o parcelamento de três vezes com 20%, sem acréscimo. Vamos poder derrubar o Veto, porque faz parte de uma proposta de negociação derrubar o Veto, reduzindo, efetivamente, de onze parcelas em oito parcelas, eliminando três meses do calendário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sei que para não ferir o Regimento a Mesa deverá me esclarecer. No momento em que fui chamado, fui atender um telefonema e perdi a oportunidade de fazer um pronunciamento hoje. Mas eu queria deixar isso constatado, porque amanhã eu estarei usando a tribuna num certo momento para tentar colocar algumas questões que foram levantadas, aqui, por diversas Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h08min.)

* * * * *